Legislação
Lei 4.725, de 13/07/1965
Art. 9º
Art. 9º
- Para atender às despesas com o funcionamento da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Salarial, fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério do Trabalho e Previdência Social o crédito especial de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros).
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