Legislação
Lei 4.728, de 14/07/1965
Art. 1º
Seção I - ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS (Ir para)
Art. 1º- Os mercados financeiro e de capitais serão disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional e fiscalizados pelo Banco Central da República do Brasil.
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Decreto-lei 278/1967 (denominação Banco Central do Brasil).
Lei 6.385/1976, art. 8º (CVM. Competência).
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