Legislação
CE - Código Eleitoral
Art. 113
Parte Quarta - DAS ELEIÇÕES (Ir para)
Título I - DO SISTEMA ELEITORAL (Ir para)
Capítulo IV - DA REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL (Ir para)
Art. 113- Na ocorrência de vaga, não havendo suplente para preenchê-la, far-se-á eleição, salvo se faltarem menos de nove meses para findar o período de mandato.
CF/88, art. 56, § 2º, e CF/88, art. 81, caput e § 1º (Veja).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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