Legislação
CE - Código Eleitoral
Art. 268
Parte Quinta - DISPOSIÇÕES VÁRIAS (Ir para)
Título III - DOS RECURSOS (Ir para)
Capítulo III - DOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS REGIONAIS (Ir para)
Art. 268- No Tribunal Regional nenhuma alegação escrita ou nenhum documento poderá ser oferecido por qualquer das partes, salvo o disposto no art. 270. [[CE, art. 270.]]
Redação dada pela Lei 4.961, de 04/05/1966.
Redação anterior: [Art. 268 - No Tribunal Regional nenhuma alegação escrita ou nenhum documento poderá ser oferecido por qualquer das partes.]
Súmula/TSE 3/1992 - possibilidade de juntada de documento com o recurso ordinário em processo de registro de candidatos quando o Juiz não abre prazo para suprimento de defeito de instrução do pedido.Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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