Legislação
Lei 4.749, de 12/08/1965
Art. 6º
Art. 6º
- Poder Executivo, no prazo de trinta dias, adaptará o Regulamento aprovado pelo Decreto 1.881, de 14/12/62, aos preceitos desta Lei.
Decreto 57.155, de 03/11/65 (estabelece nova regulamentação da Lei 4.090, de 13/07/62). Decreto 63.912, de 26/12/68 (gratificação de natal ao trabalhador avulso).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Indeferiu Penhora de Pensão do INSS
Modelo de recurso jurídico para contestar a decisão que indeferiu a penhora de pensão por invalidez em caso de execução de honorários advocatícios, explorando fundamentos legais e jurisprudenciais.
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Agravo de Instrumento contra Não Recebimento de Recurso Especial em Processo Crime – Violação ao Art. 155 do CPP e 93, IX da CF
Modelo para interposição de Agravo de Instrumento contra decisão do Tribunal a quo que não recebeu Recurso Especial, com base na violação de normas processuais e princípios constitucionais.
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