Legislação
Lei 4.754, de 18/08/1965
Art. 3º
Art. 3º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18/08/65; 144º da Independência e 77º da República. H. Castelo Branco - Milton Campos - Paulo Bosísio - Arthur da Costa e Silva - Eduardo Gomes
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