Legislação
CF - Código Florestal/1965
Art. 17
NORMA REVOGADA.
Art. 17
- Nos loteamentos de propriedades rurais, a área destinada a completar o limite percentual fixado na letra [a] do artigo antecedente, poderá ser agrupada numa só porção em condomínio entre os adquirentes.
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Modelo de Petição de Busca e Apreensão de Veículo Subtraído por Estelionatário
Modelo de petição para solicitar a busca e apreensão de um veículo que foi levado por um estelionatário, fundamentado em direito civil e processual civil, com argumentação e defesa contra possíveis oposições.
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Recurso Extraordinário - Indeferimento de Justiça Gratuita
Modelo de Recurso Extraordinário direcionado ao STF para casos de indeferimento de justiça gratuita, fundamentado no art. 5º, LXXIV da Constituição Federal.
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