Legislação
CF - Código Florestal/1965
Art. 8º
NORMA REVOGADA.
Art. 8º
- Na distribuição de lotes destinados à agricultura, em planos de colonização e de reforma agrária, não devem ser incluídas as áreas florestadas de preservação permanente de que trata esta Lei, nem as florestas necessárias ao abastecimento local ou nacional de madeiras e outros produtos florestais.
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