Legislação
Lei 4.827, de 07/02/1924
Art. 10
NORMA REVOGADA.
Art. 10
- Os serventuarios ou officiaes encarregados dos registros estabelecidos nesta lei ficam responsaveis pela ordem e conservação dos respectivos livros, documentos e papeis, sob as penas legaes.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;