Legislação
Lei 4.829, de 05/11/1965
Art. 30
Capítulo VI - DAS GARANTIAS DO CRÉDITO RURAL (Ir para)
Art. 30- O Conselho Monetário Nacional estabelecerá os termos e condições em que poderão ser contratados os seguros dos bens vinculados aos instrumentos de crédito rural.
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