Legislação
Lei 4.864, de 29/11/1965
Art. 34
Art. 34
- Não incidirá o imposto do selo sobre as seguintes obrigações relativas a transações imobiliárias:
a) contratos de promessa de financiamento em que uma das partes seja instituição financeira;
b) cartas de intenção de financiamento em que uma das partes seja instituição financeira;
c) cessão de direitos que constitua cumprimento de promessa de cessão de direitos já tributada;
d) opção de compra ou venda de bens imóveis;
e) os adiantamentos ou reembolsos efetuados pelo proprietário ao construtor para pagamento de débitos de sua responsabilidade.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;