Legislação
Lei 4.870, de 01/12/1965
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre a produção açucareira, a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool e sua aplicação, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Lei 12.865, de 09/10/2013, art. 42, IV (art. 36)Lei 5.654, de 14/05/71 (arts. 1º, 2º, 3º, 70 e 71)
Da assistência aos trabalhadores (art. 35).
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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