Legislação

Lei 4.870, de 01/12/1965

Art. 22

Capítulo IV - DOS RECURSOS FINANCEIROS E SUA APLICAÇÃO (Ir para)

Seção 2ª - DA APLICAÇÃO DA RECEITA (Ir para)

Art. 22

- A receita líquida da taxa a que se refere o art. 20, inciso I, desta Lei, deduzida a parcela mencionada no § 1º do mesmo artigo, terá a seguinte aplicação:

a) parcela correspondente até 45% (quarenta e cinco por cento) será destinada à região Norte-Nordeste;

b) parcela correspondente até 30% (trinta por cento) será destinada à região Centro Sul;

c) parcela de até 10% (dez por cento) será destinada a atender ao financiamento do capital de giro das cooperativas de produtores agrícolas e industriais;

d) o saldo será destinado às medidas complementares de defesa da agro-indústria e ao atendimento dos demais encargos orçamentários do I.A.A.

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