Legislação

Lei 4.870, de 01/12/1965

Art. 25

Capítulo IV - DOS RECURSOS FINANCEIROS E SUA APLICAÇÃO (Ir para)

Seção 2ª - DA APLICAÇÃO DA RECEITA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 25

- A receita resultante da taxa referida no inciso III do artigo 20 será aplicada na execução alcooleira nacional, no custeio de medidas concernentes ao fomento e à implantação de indústrias de derivados e sub-produtos de melaço e de álcool, no financiamento de destilarias anexas às usinas no escoamento de álcool e, inclusive na cobertura do ônus decorrentes da eventual gravosidade dos preços de sua exportação.

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