Legislação
Lei 4.870, de 01/12/1965
Art. 30
Capítulo IV - DOS RECURSOS FINANCEIROS E SUA APLICAÇÃO (Ir para)
Seção 3ª - DOS FINANCIAMENTOS (Ir para)
Art. 30- Nenhum empréstimo ou financiamento será concedido às usinas, destilarias, fornecedores de cana, seja qual for a sua destinação, sem que o pedido seja instruído com o plano de aplicação correspondente e parecer dos órgãos técnicos do I.A.A.
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Modelo de Impugnação à Exceção de Pré-Executividade por Alegada Incompetência do Juízo em Execução Fiscal
Modelo de impugnação jurídica em execução fiscal, refutando a alegação de incompetência do juízo estadual para processar a Caixa Econômica Federal, com base em jurisprudência do STJ e STF.
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Modelo de Contestação em Ação de Despejo por Falta de Pagamento
Consulte nosso modelo de contestação para Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Este recurso jurídico é baseado na Lei do Inquilinato e na Constituição Federal, servindo como guia para uma argumentação legal e constitucionalmente robusta.
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