Legislação
Lei 4.893, de 09/12/1965
Art. 2º
Art. 2º
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09/12/1965; 144º da Independência e 77º da República. H. Castello Branco - Juracy Magalhães.
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