Legislação
Lei 4.898, de 09/12/1965
Art. 18
NORMA REVOGADA.
Art. 18
- As testemunhas de acusação e defesa poderão ser apresentadas em juízo, independentemente de intimação.
Parágrafo único - Não serão deferidos pedidos de precatória para a audiência ou a intimação de testemunhas ou, salvo o caso previsto no artigo 14, letra "b", requerimentos para a realização de diligências, perícias ou exames, a não ser que o Juiz, em despacho motivado, considere indispensáveis tais providências.
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