Legislação
Lei 4.898, de 09/12/1965
Art. 21
NORMA REVOGADA.
Art. 21
- A audiência de instrução e julgamento será pública, se contrariamente não dispuser o Juiz, e realizar-se-á em dia útil, entre dez (10) e dezoito (18) horas, na sede do Juízo ou, excepcionalmente, no local que o Juiz designar.
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