Legislação
Lei 4.898, de 09/12/1965
Art. 25
NORMA REVOGADA.
Art. 25
- Do ocorrido na audiência o escrivão lavrará no livro próprio, ditado pelo Juiz, termo que conterá, em resumo, os depoimentos e as alegações da acusação e da defesa, os requerimentos e, por extenso, os despachos e a sentença.
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