Legislação
Lei 4.947, de 06/04/1966
Art. 17
Capítulo IV - DO SISTEMA DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO IBRA (Ir para)
Art. 17- Fica o IBRA autorizado a promover a criação, organização, incorporação, fusão e aquisição de sociedade de economia mista, para execução de empreendimentos e serviços de natureza agro-industrial ou comercial que se enquadrem nos objetivos da Reforma Agrária ou da Política Agrícola a seu cargo, e, especialmente, que visem a execução de projetos dos Planos Nacionais e Regionais de Reforma Agrária.
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