Legislação
Lei 5.010, de 30/05/1966
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 2º- Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, para os fins desta Lei, são agrupados nas seguintes Regiões Judiciárias:
1ª Centro-Oeste: Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia;
2ª Norte: Acre - Amazonas - Maranhão - Pará - Território do Amapá e Território de Roraima;
3ª Nordeste: Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Território de Fernando de Noronha, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.
Item com redação dada pela Lei 5.345, de 03/11/67.
Redação anterior: [3ª Nordeste: Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco - Piauí - Rio Grande do Norte - Sergipe e Território de Fernando de Noronha;]
4ª Leste: Bahia - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro;
5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa Catarina e São Paulo.
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