Legislação
Lei 5.010, de 30/05/1966
Art. 34
Capítulo III - DOS JUÍZES FEDERAIS (Ir para)
Seção IV - DOS DEVERES E SANÇÕES (Ir para)
Art. 34- O Tribunal Federal de Recursos, ocorrendo motivo de interesse público, poderá, pelo voto de dois terços de seus membros efetivos, propor a remoção ou a disponibilidade do Juiz Federal ou do Juiz Federal Substituto, assegurada, no último caso, a defesa (Constituição, art. 95, § 4º).
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