Legislação
Lei 5.021, de 09/06/1966
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- A autoridade administrativa ou judiciária que ordenar a execução de pagamento com violação das normas constantes do artigo anterior incorrerá nas sanções do art. 315 do Código Penal e pena acessória correspondente.
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