Legislação

Lei 5.025, de 10/06/1966

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Importação. Exportação. Dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 14.195, de 26/08/2021, art. 57, XII (arts. 14 e 15)
Medida Provisória 1.040/2021, art. 33, XII (arts. 14 e 15)
Lei 12.815, de 05/06/2013, art. 70 (art. 29)
Lei 12.249, de 11/06/2010, art. 140, II, [a] (art. 74, parágrafo único)
Decreto-lei 1.629, de 06/07/1978, art. 1º (art. 60, [f])
Decreto-lei 1.475, de 13/08/1976, art. 1º (art. 58)
Decreto-lei 1.248, de 29/11/1972, art. 12 (art. 60, [f]).
Decreto-lei 1.158, de 16/06/1971, art. 3º (art. 57).
Decreto-lei 687, de 18/07/1969, art. 2º (art. 6º, § 3º)
Decreto-lei 587, de 03/03/1969, art. 1º (art. 6º).
Decreto-lei 491, de 05/03/1969, art. 10 (art. 58, parágrafo único)
Decreto-lei 85, de 27/12/1966, art. 1º (art. 85, § 1º)
Decreto-lei 24, de 19/10/1966, art. 2º, e ss. (arts. 7º, 33 e 55)
  • De acordo com a retificação de 22/06/1966.

O Presidente da República. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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Decreto 6.759, de 05/02/2009 (Regulamento aduaneiro).