Legislação
Lei 5.025, de 10/06/1966
Art. 65
Capítulo VI - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 65- Quando ocorrerem, na exportação, erros ou omissões caracteristicamente sem a intenção de fraude e que possam ser de imediato corrigidos, a autoridade responsável pela fiscalização alertará o exportador e o orientará sobre a maneira correta de proceder.
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