Legislação
Lei 5.025, de 10/06/1966
Art. 67
Capítulo VI - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 67- Ocorrendo reincidência, genérica ou específica, nos casos a que se refere o art. 66, serão aplicadas, isolada ou cumulativamente, ao exportador, as seguintes penalidades:
a) multa de 60 (sessenta) a 100% (cem por cento) do valor das mercadorias;
b) proibição de realizar operações de crédito, de qualquer natureza com entidades públicas, autárquicas e estabelecimentos de crédito de que seja acionista o Governo Federal, pelo prazo de 12 (doze) a 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo único - Quando ocorrerem reincidências que caracterizem a má-fé do exportador, a CACEX poderá determinar a cassação do seu registro.
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