Legislação
Lei 5.025, de 10/06/1966
Art. 68
Capítulo VI - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 68- Na exportação ou na tentativa de exportação de mercadorias de saída proibida do território nacional, considerando-se como tais aquelas que assim forem previstas em lei, tratados ou convenções internacionais firmados pelo Brasil, o exportador será punido, cumulativamente, com a multa disposta no art. 66, com o confisco da mercadoria e com a proibição de exportar pelo prazo de 24 (vinte e quatro) a 60 (sessenta) meses.
Parágrafo único - Ocorrendo reincidência, será cassado definitivamente o registro do exportador.
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