Legislação
Lei 5.025, de 10/06/1966
Art. 72
Capítulo VI - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 72- A imposição das penalidades de que tratam os artigos 66, 67 e 68 não excluirá, quando verificada a ocorrência de ilícito penal, a apuração da responsabilidade criminal dos que intervierem na operação considerada irregular ou fraudulenta.
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