Legislação
Lei 5.025, de 10/06/1966
Art. 78
Capítulo VI - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 78- As multas impostas e outros quaisquer valores resultantes das sanções previstas nesta Lei serão integralmente recolhidos ao Fundo de Financiamento à Exportação a que se refere o artigo 60.
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