Legislação
Lei 5.025, de 10/06/1966
Art. 79
Capítulo VI - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 79- os funcionários públicos e de autarquias e sociedades de economia mista que concorrerem para realização de fraude, por ação ou omissão, incorrerão, sem prejuízo da ação penal cabível, nas penas previstas da Lei 1.711, de 28/10/1952.
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