Legislação
Lei 5.025, de 10/06/1966
Art. 85
Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 85- À política de exportação do café e ao controle dela resultante serão aplicadas as disposições da presente lei que não colidam com a legislação, normas e regulamentos em vigor, nem com as atribuições específicas do Instituto Brasileiro do Café e do Conselho Monetário Nacional.
Parágrafo único - Na forma deste artigo, as disposições contidas na presente lei, sobre simplificação de formalidades administrativas e processamentos, bem como as isenções de tributos e taxas, somente serão aplicáveis ao café, no que couber, a partir da vigência do [Esquema Financeiro e Regulamento de Embarques da Safra 1966-1967].
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;