Legislação
Lei 5.056, de 29/06/1966
Art. 17
Art. 17
- (Revogado pela Lei 7.652, de 03/02/88).
Redação anterior: [Art. 17 - Do certificado de armador, que será expedido quando ultimado o registro poderá ser fornecida outra via em caso de perda ou destruição da anterior.
Parágrafo único - Mediante comprovante fornecido pelo Tribunal Marítimo, ou pela Capitania do Porto que encaminhar o pedido, poderá o armador praticar os atos pertinentes à expedição da embarcação, até a ultimação do registro.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;