Legislação
Lei 5.130, de 01/10/1966
Art. 4º
Art. 4º
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 01/10/66; 145º da Independência e 78º da República. H. Castello Branco - Zilmar de Araripe Macedo
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;