Legislação
CTN - Código Tributário Nacional
Art. 215
Disposições Finais e Transitórias - (Ir para)
Art. 215- A lei estadual pode autorizar o Poder Executivo a reajustar, no exercício de 1967, a alíquota de imposto a que se refere o CTN, art. 52, dentro de limites e segundo critérios por ela estabelecidos.
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