Legislação
CTN - Código Tributário Nacional
Art. 218
Disposições Finais e Transitórias - (Ir para)
Art. 218- Esta Lei entrará em vigor, em todo o território nacional, no dia 01/01/1967, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 854, de 10/10/1949.
Decreto-lei 27, de 14/11/1966 (Renumera o artigo. Antigo art. 217).Brasília, 25/10/66. H. Castelo Branco.
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Modelo de Agravo de Petição em Execução Trabalhista
Este modelo de Agravo de Petição é direcionado a casos de execução trabalhista onde a penhora de imóvel do executado (impenhorabilidade) é indeferida sob a alegação de ser "bem de família". Aborda argumentos legais e constitucionais para contestar a decisão judicial.
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Modelo de Execução para Entrega de Coisa Incerta em Dívida de Sacas de Soja
Modelo de petição para execução de entrega de coisa incerta referente a uma dívida em sacas de soja, fundamentada no Código de Processo Civil, abordando o procedimento para cumprimento ou conversão em perdas e danos.
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