Legislação
CTN - Código Tributário Nacional
Art. 4º
Livro Primeiro - SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (Ir para)
Título I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 4º- A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
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CTN, art. 97, III (Fato gerador. Definição).
CTN, art. 114, e ss. (Fato gerador).
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