Legislação

Lei 5.194, de 24/12/1966

Art. 24

Título II - DA FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES (Ir para)

Capítulo I - DOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 24

- A aplicação do que dispõe esta lei e a fiscalização do exercício das profissões nela referidas serão, para a necessária harmonia e unidade de ação reguladas pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).

Artigo com redação dada pelo Decreto-lei 620, de 10/06/69.

Redação anterior: [Art. 24 - A aplicação do que dispõe esta lei, a verificação e fiscalização do exercício e atividades das profissões nela reguladas serão exercidas por um Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), organizados de forma a assegurarem unidade de ação.]

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