Legislação

Lei 5.194, de 24/12/1966

Art. 46

Título II - DA FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES (Ir para)

Capítulo IV - DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS (Ir para)

Seção I - DA INSTITUIÇÃO DAS CÂMARAS E SUAS ATRIBUIÇÕES (Ir para)
Íntegra da norma
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Art. 46

- São atribuições das Câmaras Especializadas:

a) julgar os casos de infração da presente lei, no âmbito de sua competência profissional específica;

b) julgar as infrações do Código de Ética;

c) aplicar as penalidades e multas previstas;

d) apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região;

e) elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais;

f) opinar sobre os assuntos de interesse comum de duas ou mais especializações profissionais, encaminhando-os ao Conselho Regional.

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