Legislação
Lei 5.194, de 24/12/1966
Art. 55
Título III - DO REGISTRO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL (Ir para)
Capítulo I - DO REGISTRO DOS PROFISSIONAIS (Ir para)
Art. 55- Os profissionais habilitados na forma estabelecida nesta lei só poderão exercer a profissão após o registro no Conselho Regional, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
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