Legislação
Lei 5.194, de 24/12/1966
Art. 90
Título VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 90- Os Conselhos Federal e Regionais, completados na forma desta lei, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a posse, para elaborar seus regimentos internos, vigorando, até a expiração deste prazo, os regulamentos e resoluções vigentes no que não colidam com os dispositivos da presente lei.
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