Legislação
Lei 5.194, de 24/12/1966
Art. 92
Título VI - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 92- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24/12/66; 145º da Independência e 78º da República. H. Castello Branco - L. G. do Nascimento e Silva
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;