Legislação
Lei 5.249, de 09/02/1967
Art. 1º
Art. 1º
- A falta de representação do ofendido, nos casos de abusos previstos na Lei 4.898, de 09/12/65, na obsta a iniciativa ou o curso de ação pública.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;