Legislação
Lei 5.254, de 04/04/1967
- Os Conselhos Regionais provisórios designados pelo Conselho Federal de Odontologia provisório dentro do prazo estabelecido pelo § 1º do art. 25 da Lei 4.324, de 14/04/64, e que ainda não hajam sido substituídos pelos Conselhos Regionais, são considerados subsistentes, sendo prorrogados, até a data estabelecida pelo art. 1º desta Lei, as respectivas competências, atribuições, deveres e o mandato de seus membros.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Explore um modelo detalhado de ação indenizatória que inclui pedido de obrigação de fazer, indenização por danos morais, e pedido de antecipação de tutela, ideal para casos de descumprimento contratual e negligência.
Acesse aqui
Modelo completo de petição inicial para quitação do saldo devedor do FIES, incluindo referência à Lei 12.202/2010 e critérios estabelecidos pelo MEC/MS.
Acesse aqui
