Legislação
Lei 5.274, de 24/04/1967
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada pela Lei 6.086, de 15/07/74). Dispõe sobre o salário-mínimo de menores, revoga o art. 80 da CLT, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 6.086/74 (CLT, art. 80. Alteração. Menor. Salário-mínimo)
O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional manteve e eu promulgo, nos termos da parte final do parágrafo 3º, do artigo 62, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
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