Legislação

Lei 5.292, de 08/06/1967

Art. 36

Título V - DA PRESTAÇÃO DE OUTRAS FORMAS E FASES DO SERVIÇO MILITAR PELOS MÉDICOS, FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS. (Ir para)

Capítulo II - DAS CONVOCAÇÕES POSTERIORES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 36

- Os MFDV que hajam sido diplomados em qualquer época, qualquer que seja o documento de quitação do serviço militar de que sejam portadores, se convocados, posteriormente, sê-lo-ão como MFDV, desde que exerçam atividades civis correspondentes às habilitações conferidas pelos respectivos diplomas e satisfaçam as condições previstas no RCOR da Força a que estejam vinculados; caso contrário, serão convocados segundo os interesses dessa mesma Força.

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