Legislação
Lei 5.292, de 08/06/1967
Art. 59
Título VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Ir para)
Art. 59- Incorrerá na multa correspondente a 10 (dez) vezes a multa mínima quem:
a) deixar de fazer a comunicação prevista na letra d do art. 52;
b) o responsável pelo IEMFDV que deixar de cumprir ou de fazer cumprir, nos prazos estabelecidos, qualquer obrigação imposta pela presente Lei ou sua regulamentação, para cuja infração não esteja prevista pena específica.
Parágrafo único - Em caso de reincidência, a multa prevista na letra b deste artigo será aplicada em dobro.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;