Legislação
Lei 5.292, de 08/06/1967
Art. 72
Título X - DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)
Art. 72- Os dispositivos da presente Lei não se aplicam aos brasileiros naturalizados, MFDV, já possuidores do Certificado de Dispensa de Incorporação ou pertencentes à reserva das Forças Armadas os quais estão sujeitos às prescrições da Lei do Serviço Militar ou do RCOR de cada Força.
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