Legislação
Lei 5.292, de 08/06/1967
Art. 74
Título X - DISPOSIÇÕES DIVERSAS (Ir para)
Art. 74- As multas e Taxa Militar, conseqüentes da presente Lei, constituirão receita do Fundo do Serviço Militar criado pela Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), pelo que terão aplicação, no que lhes disser respeito, as prescrições competentes sobre o referido Fundo, constantes dessa última Lei e sua regulamentação.
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