Legislação
Lei 5.300, de 29/06/1967
Art. 1º
NORMA REVOGADA.
Art. 1º
- O Conselho de Justificação é destinado a julgar, através de processo especial, da incapacidade moral ou profissional do oficial para o serviço ativo, criando-lhe, ao mesmo tempo, condições para se justificar.
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