Legislação
Lei 5.300, de 29/06/1967
Art. 13
NORMA REVOGADA.
Art. 13
- O prazo para conclusão dos trabalhos do Conselho de Justificação é de 30 (trinta) dias. Por motivos excepcionais, a autoridade nomeante poderá prorrogá-lo pelo prazo que se fizer justificadamente necessário à sua conclusão.
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